Piso salarial profissional do magistério nacional (pspn), Fundef e Fundeb
estratégias de valorização do Magistério Público
DOI:
https://doi.org/10.55823/rce.v12i12.97Palavras-chave:
Piso Salarial do Magistério, FUNDEF, FUNDEBResumo
O trabalho a seguir busca apresentar as primeiras relações entre o Piso Salarial Profissional do Magistério Nacional (PSPN), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e FUNDEB como mecanismos de valorização dos profissionais da educação conforme previstos na Constituição Federal Brasileira (CF/88) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Para tanto, expõe brevemente a diferença, no campo jurídico, de remuneração e salário. Apresenta ainda, os principais impactos das políticas de fundos (FUNDEF e FUNDEB) nos salários dos professores do magistério público brasileiro. Na sequência explora o teor da Lei do Piso e suas principais prerrogativas no âmbito da carreira docente.
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